AREsp 2536774 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acolhimento das alegações exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pelo entendimento consolidado na Súmula n. 7/STJ; quanto ao quantum indenizatório, a quantia fixada pelo Tribunal de origem (R$ 100.000,00) não se mostrou irrisória ou exorbitante, não justificando a intervenção do STJ.

Parties
Agravante: EMPRESA DE TRANSPORTE SANTA MARIA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno negado provimento
Legal Topics
Dano Moral, Responsabilidade Civil, Acidente De Trânsito, Reexame Fático Probatório, Quantum Indenizatório, Agravo Interno, Súmula N. 7/stj
Civil Processual Civil Dano Moral Responsabilidade Civil Acidente De Trânsito Reexame Fático Probatório Quantum Indenizatório Agravo Interno +1 more

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Parties

EMPRESA DE TRANSPORTE SANTA MARIA LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula n. 7/STJ)
  2. 2 responsabilidade civil em acidente de trânsito envolvendo prestador de serviço público
  3. 3 culpa exclusiva da vítima como excludente de responsabilidade

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acolhimento das alegações exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pelo entendimento consolidado na Súmula n. 7/STJ; quanto ao quantum indenizatório, a quantia fixada pelo Tribunal de origem (R$ 100.000,00) não se mostrou irrisória ou exorbitante, não justificando a intervenção do STJ.

Court Disposition

Agravo interno negado provimento

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Majorar os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.