AREsp 2557617 - ACORDAO

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A Corte manteve que a revisão das conclusões do Tribunal de origem exigiria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, razão pela qual se negou provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (acórdão)
Outcome
Agravo interno não provido; negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Dano Moral, Nexo Causal, Reexame De Prova, Súmula 7/stj
Processual Civil Direito Administrativo Responsabilidade Civil Dano Moral Nexo Causal Reexame De Prova Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 responsabilidade civil do Estado por exposição a DDT
  2. 2 existência de dano moral e nexo de causalidade
  3. 3 impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

A Corte manteve que a revisão das conclusões do Tribunal de origem exigiria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, razão pela qual se negou provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno não provido; negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão do Tribunal de origem que reconheceu a responsabilidade civil e fixou indenização por danos morais