AREsp 2551833 - ACORDAO

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Parties
Agravante: Município do Rio de Janeiro; Autor: Gabriel; Autor: Talita
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Em Sessão Virtual
Legal Topics
Dano Moral, Intoxicação Alimentar, Responsabilidade Civil Objetiva, Súmula 7/stj, Taxa SELIC, Omissão Judicial
Administrativo Processual Civil Dano Moral Intoxicação Alimentar Responsabilidade Civil Objetiva Súmula 7/stj Taxa SELIC Omissão Judicial

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Parties

Município do Rio de Janeiro

Agravante

Gabriel

Autor

Talita

Autor

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Em Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos arts. 489, § 1º, e 1.022, II, do CPC (omissão)
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 7/STJ e vedação ao reexame de matéria fático-probatória em recurso especial
  3. 3 responsabilidade do Município por intoxicação alimentar ocorrida em escola pública