AREsp 2612713 - ACORDAO

AREsp 2612713 - ACORDAO

Parties
Agravante: CELG DISTRIBUIÇÃO S.A. - CELG D. (CELG)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (negado Provimento)
Legal Topics
Dano Moral, Inscrição Em Cadastro De Inadimplentes, Ônus Da Prova, Quantum Indenizatório, Omissão/contradição/obscuridade, Reexame De Matéria Fático Probatória, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Dano Moral Inscrição Em Cadastro De Inadimplentes Ônus Da Prova Quantum Indenizatório Omissão/contradição/obscuridade +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

CELG DISTRIBUIÇÃO S.A. - CELG D. (CELG)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 omissão/contradição/obscuridade e negativa de prestação jurisdicional (arts. 489 e 1.022 do NCPC)
  2. 2 aplicação, por analogia, da Súmula n.º 284 do STF diante de alegação genérica de ofensa a dispositivo de lei federal
  3. 3 caráter in re ipsa do dano moral decorrente de inscrição indevida em cadastro de inadimplentes