AREsp 2592214 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a pretensão de revisar a condenação por danos morais e o quantum indenizatório exigiria o reexame do conjunto fático-probatório decidido pelo Tribunal de origem, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; além disso, não se demonstrou que o valor arbitrado pelas instâncias ordinárias fosse irrisório ou exorbitante, incapaz de justificar revisão.

Parties
Agravante: SÃO FRANCISCO SISTEMAS DE SAÚDE SOCIEDADE EMPRESÁRIA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 13/08/2024 a 19/08/2024 Julgamento Colegiado
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Dano Moral, Indenização, Súmula 7/stj, Reexame De Provas, Quantum Indenizatório, Negativa De Cobertura, Obrigação De Fazer
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Da Saúde Suplementar Dano Moral Indenização Súmula 7/stj Reexame De Provas +3 more

Case Brief

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Parties

SÃO FRANCISCO SISTEMAS DE SAÚDE SOCIEDADE EMPRESÁRIA LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 13/08/2024 a 19/08/2024 Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 cabimento de indenização por danos morais em caso de negativa de cobertura de plano de saúde
  2. 2 possibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial
  3. 3 revisão do quantum indenizatório

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a pretensão de revisar a condenação por danos morais e o quantum indenizatório exigiria o reexame do conjunto fático-probatório decidido pelo Tribunal de origem, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; além disso, não se demonstrou que o valor arbitrado pelas instâncias ordinárias fosse irrisório ou exorbitante, incapaz de justificar revisão.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno