AREsp 2578502 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e do recurso especial, mas negou-se provimento ao recurso porque o acórdão recorrido está em harmonia com a jurisprudência do STJ no sentido de que a fraude bancária e descontos indevidos em benefício previdenciário, isoladamente e quando de pequeno impacto econômico (no caso R$ 18,46 sobre vencimento de R$ 2.017,39), não configuram, por si só, dano moral, e porque o reexame das convicções da instância ordinária demandaria revolvimento de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: CLAUDINO PINTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial (recurso Especial Conhecido E Improvido)
Outcome
Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Dano Moral, Fraude Bancária, Descontos Em Benefício Previdenciário, Repetição De Indébito, Honorários Advocatícios
Civil Processual Civil Dano Moral Fraude Bancária Descontos Em Benefício Previdenciário Repetição De Indébito Honorários Advocatícios

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Parties

CLAUDINO PINTO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial (recurso Especial Conhecido E Improvido)

Legal Issues

  1. 1 Se a fraude bancária e descontos indevidos em benefício previdenciário configuram dano moral por si só
  2. 2 Se o acórdão recorrido contrariou os arts. 186 e 927 do Código Civil
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ quanto à impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e do recurso especial, mas negou-se provimento ao recurso porque o acórdão recorrido está em harmonia com a jurisprudência do STJ no sentido de que a fraude bancária e descontos indevidos em benefício previdenciário, isoladamente e quando de pequeno impacto econômico (no caso R$ 18,46 sobre vencimento de R$ 2.017,39), não configuram, por si só, dano moral, e porque o reexame das convicções da instância ordinária demandaria revolvimento de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Nos termos do art. 85, § 11, do CPC, majoro os honorários fixados em desfavor da parte recorrente para 12% sobre o valor atualizado do pedido de indenização por danos morais
  • Publique-se