AREsp 2437733 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem examinou clara e objetivamente as questões apontadas (ausência de omissão quanto ao regulamento e à responsabilidade extrapatrimonial), a agravante não impugnou especificamente os fundamentos suficientes para manter o acórdão (incidência analógica da Súmula 283 do STF) e a pretensão de reformar a condenação por danos morais demandaria reexame de fatos e provas (incidência da Súmula 7 do STJ), tornando inviável o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: FUNDAÇÃO SISTEL DE SEGURIDADE SOCIAL; Agravada: SONIA VERÍSSIMO ROCHA TEIXEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (20/08/2024 a 26/08/2024)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Dano Moral, Cobrança Indevida, Repetição De Indébito, Ilegitimidade De Cobrança a Herdeiros, Abusividade De Cláusula Contratual, Súmula 7 Do STJ, Súmula 283 Do STF
Previdência Privada Processo Civil Direito Civil Dano Moral Cobrança Indevida Repetição De Indébito Ilegitimidade De Cobrança a Herdeiros Abusividade De Cláusula Contratual +2 more

Case Brief

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Parties

FUNDAÇÃO SISTEL DE SEGURIDADE SOCIAL

Agravante

SONIA VERÍSSIMO ROCHA TEIXEIRA

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (20/08/2024 a 26/08/2024)

Legal Issues

  1. 1 violação dos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, I e II, parágrafo único, II, do CPC
  2. 2 aplicação da Súmula n. 283 do STF em face da ausência de impugnação específica a fundamento suficiente
  3. 3 incidência da Súmula n. 7 do STJ quanto à impossibilidade de reexame de fatos e provas

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem examinou clara e objetivamente as questões apontadas (ausência de omissão quanto ao regulamento e à responsabilidade extrapatrimonial), a agravante não impugnou especificamente os fundamentos suficientes para manter o acórdão (incidência analógica da Súmula 283 do STF) e a pretensão de reformar a condenação por danos morais demandaria reexame de fatos e provas (incidência da Súmula 7 do STJ), tornando inviável o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão recorrido e os termos do acórdão que reconheceu inexigibilidade da dívida, condenou à restituição dos valores descontados e fixou indenização por danos morais.