AREsp 2664941 - DECISAO

AREsp 2664941 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a alteração do decidido pelo TJSC exigiria reexame de fatos e provas (vedado pela Súmula 7/STJ); além disso, o acórdão recorrido concluiu que não havia prova suficiente de dano moral in re ipsa, considerando o valor ínfimo dos descontos (R$54,00 mensais por três meses), o recebimento de crédito antecipado de R$1.991,52 não restituído e a ausência de demonstração de abalo anímico concreto, razões que não autorizaram a reforma no especial.

Parties
Agravante: MARCOS ORIJANE BLOOT; Agravada: FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2024
Procedural Posture
Ação Declaratória De Inexistência De Relação Jurídica Cumulada Com Repetição De Indébito E Indenização Por Danos Morais / Agravo Em Recurso Especial Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Dano Moral, Responsabilidade Civil, Reexame De Fatos E Provas, Empréstimo Consignado, Repetição De Indébito, Ônus Da Prova
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Dano Moral Responsabilidade Civil Reexame De Fatos E Provas Empréstimo Consignado Repetição De Indébito +1 more

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Parties

MARCOS ORIJANE BLOOT

Agravante

FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Agravada

Procedural Posture

Ação Declaratória De Inexistência De Relação Jurídica Cumulada Com Repetição De Indébito E Indenização Por Danos Morais / Agravo Em Recurso Especial Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 configuração de dano moral in re ipsa
  2. 2 vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 ônus da prova e necessidade de indícios mínimos mesmo com inversão

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a alteração do decidido pelo TJSC exigiria reexame de fatos e provas (vedado pela Súmula 7/STJ); além disso, o acórdão recorrido concluiu que não havia prova suficiente de dano moral in re ipsa, considerando o valor ínfimo dos descontos (R$54,00 mensais por três meses), o recebimento de crédito antecipado de R$1.991,52 não restituído e a ausência de demonstração de abalo anímico concreto, razões que não autorizaram a reforma no especial.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Majorar em 5% os honorários fixados anteriormente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observada eventual gratuidade de justiça.