AREsp 2663466 - DECISAO

AREsp 2663466 - DECISAO

Conheceu-se do agravo por preencher requisitos recursais, mas não conheceu-se do recurso especial porque o recorrente não demonstrou, de forma clara e específica, a violação dos dispositivos federais apontados, não prequestionou matérias relevantes e pretendia a revisão de matéria fático-probatória (vedada pela Súmula 7/STJ); ademais, não comprovou dissídio jurisprudencial nos termos exigidos.

Parties
Agravante: EDSON PRIMO DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Dano Moral, Inversão Do Ônus Da Prova, Fundamentação Do Julgado (art. 489 Cpc), Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 7/stj
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Constitucional Dano Moral Inversão Do Ônus Da Prova Fundamentação Do Julgado (art. 489 Cpc) Prequestionamento +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 20 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

EDSON PRIMO DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 5º, X, da CF (alegada)
  2. 2 ofensa ao art. 489, § 1º, IV, do NCPC (alegada)
  3. 3 ofensa aos arts. 6º, VIII, do CDC e 931 do CC/2002 (alegada)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo por preencher requisitos recursais, mas não conheceu-se do recurso especial porque o recorrente não demonstrou, de forma clara e específica, a violação dos dispositivos federais apontados, não prequestionou matérias relevantes e pretendia a revisão de matéria fático-probatória (vedada pela Súmula 7/STJ); ademais, não comprovou dissídio jurisprudencial nos termos exigidos.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.