AREsp 2614017 - DECISAO

AREsp 2614017 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a alegada ofensa constitucional não pode ser apreciada na via especial (competência do STF) e porque a pretensão implicaria revolvimento de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, o acórdão regional concluiu, com fundamento probatório, que não houve demonstração de negativação ou prejuízo, afastando a indenização por dano moral.

Parties
Agravante: ALLAN WENDEL RAIMUNDO DE OLIVEIRA; Agravada: TELEFÔNIA BRASIL S/A - VIVO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial
Legal Topics
Dano Moral, Negativação, Fraude, Ônus Da Prova, Súmula 7/stj, Matéria Constitucional
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Dano Moral Negativação Fraude Ônus Da Prova Súmula 7/stj +1 more

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Parties

ALLAN WENDEL RAIMUNDO DE OLIVEIRA

Agravante

TELEFÔNIA BRASIL S/A - VIVO

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade de matéria constitucional em recurso especial
  2. 2 vedação ao reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ)
  3. 3 configuração de dano moral por inscrição em plataforma de negociação (SERASA LIMPA NOME)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a alegada ofensa constitucional não pode ser apreciada na via especial (competência do STF) e porque a pretensão implicaria revolvimento de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, o acórdão regional concluiu, com fundamento probatório, que não houve demonstração de negativação ou prejuízo, afastando a indenização por dano moral.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
  • Publique-se.