AREsp 2639959 - DECISAO

AREsp 2639959 - DECISAO

Negou‑se provimento ao agravo porque não houve prequestionamento acerca do art. 398 do CC/2002 (incidindo as Súmulas 282 e 356 do STF), e porque o Tribunal de origem corretamente adotou o termo inicial dos juros de mora a partir da citação em razão da relação contratual, em conformidade com a jurisprudência do STJ (precedentes indicados), aplicando‑se ainda a Súmula 83/STJ; procedeu‑se à majoração dos honorários advocatícios conforme art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites legais.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) / Decisão De Agravo
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Dano Moral, Contrato Bancário, Juros De Mora, Correção Monetária, Súmulas, Prequestionamento
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Dano Moral Contrato Bancário Juros De Mora Correção Monetária Súmulas +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 7 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) / Decisão De Agravo

Legal Issues

  1. 1 Termo inicial dos juros de mora em relação contratual
  2. 2 Incidência das Súmulas n. 7 e 83 do STJ
  3. 3 Prequestionamento do art. 398 do CC/2002

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo porque não houve prequestionamento acerca do art. 398 do CC/2002 (incidindo as Súmulas 282 e 356 do STF), e porque o Tribunal de origem corretamente adotou o termo inicial dos juros de mora a partir da citação em razão da relação contratual, em conformidade com a jurisprudência do STJ (precedentes indicados), aplicando‑se ainda a Súmula 83/STJ; procedeu‑se à majoração dos honorários advocatícios conforme art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites legais.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Majoro os honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) do valor arbitrado, observando‑se os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC/2015.