AREsp 2585881 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial por entender que o tribunal de origem fundamentou suficientemente sua decisão (afastando a alegação de violação ao art. 1.022 do CPC), por ausência de prequestionamento quanto aos dispositivos do Código Civil indicados e por falta de impugnação específica dos fundamentos do acórdão recorrido, aplicando, por analogia, as súmulas do STF que impedem o conhecimento do recurso especial nessas hipóteses.

Parties
Recorrente: ARMANDO DE MATTOS JUNIOR; Recorridos: Promotores de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Conheceu Do Agravo E Negou Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheci do agravo e neguei provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Dano Moral, Ilegitimidade Passiva, Prequestionamento, Inadmissão De Recurso Especial, Fundamentação Judicial, Súmulas
Direito Processual Civil Direito Civil Responsabilidade Civil Dano Moral Ilegitimidade Passiva Prequestionamento Inadmissão De Recurso Especial Fundamentação Judicial +1 more

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Parties

ARMANDO DE MATTOS JUNIOR

Recorrente

Promotores de Justiça

Recorridos

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Conheceu Do Agravo E Negou Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação dos arts. 489, § 1º, 505 e 1.022 do CPC alegada pelo recorrente
  2. 2 ausência de prequestionamento dos arts. 12, 17, 20, 186 e 927 do Código Civil
  3. 3 reconhecimento da ilegitimidade passiva dos Promotores de Justiça e extinção do processo sem resolução do mérito

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial por entender que o tribunal de origem fundamentou suficientemente sua decisão (afastando a alegação de violação ao art. 1.022 do CPC), por ausência de prequestionamento quanto aos dispositivos do Código Civil indicados e por falta de impugnação específica dos fundamentos do acórdão recorrido, aplicando, por analogia, as súmulas do STF que impedem o conhecimento do recurso especial nessas hipóteses.

Court Disposition

Conheci do agravo e neguei provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.