AREsp 2574364 - DECISAO

AREsp 2574364 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial, por inadequada fundamentação do recurso nos termos da Súmula 284/STF e porque o acórdão recorrido corretamente aplicou a Súmula 385/STJ ao verificar a existência de registros preexistentes não impugnados, o que afasta a indenização por dano moral; não houve demonstração de que as anotações anteriores estavam sendo discutidas judicialmente para afastar a aplicação da Súmula 385.

Parties
Recorrente/agravante: JEAN PAUL SCHIPANI GIRAUDO; Parte Demandada/credor: Caixa Econômica Federal; Entidade Mantenedora/mencionada: Câmara de Dirigentes Lojistas de Porto Alegre
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Agravo De Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Não Admissão Do Recurso Especial (admissibilidade)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Dano Moral, Cadastro De Inadimplentes, Notificação Prévia (art. 43, §2º, Cdc), Súmula 385/stj, Súmula 284/stf, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj
Responsabilidade Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Dano Moral Cadastro De Inadimplentes Notificação Prévia (art. 43, §2º, Cdc) Súmula 385/stj Súmula 284/stf +2 more

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Parties

JEAN PAUL SCHIPANI GIRAUDO

Recorrente/agravante

Caixa Econômica Federal

Parte Demandada/credor

Câmara de Dirigentes Lojistas de Porto Alegre

Entidade Mantenedora/mencionada

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Agravo De Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Não Admissão Do Recurso Especial (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Se a notificação prévia exigida pelo art. 43, §2º, do CDC foi devidamente comprovada
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 385/STJ diante de registros preexistentes
  3. 3 Exigência de fundamentação suficiente para admissão do recurso especial (Súmulas 283/284 do STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial, por inadequada fundamentação do recurso nos termos da Súmula 284/STF e porque o acórdão recorrido corretamente aplicou a Súmula 385/STJ ao verificar a existência de registros preexistentes não impugnados, o que afasta a indenização por dano moral; não houve demonstração de que as anotações anteriores estavam sendo discutidas judicialmente para afastar a aplicação da Súmula 385.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.