AREsp 2639602 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial em razão da ausência de prequestionamento quanto ao art. 14 do CDC e porque o acórdão recorrido reconheceu a conduta ilícita da agravante — fundamento não impugnado nas razões recursais (incidência da Súmula 283/STF) — além da falta de indicação de acórdão paradigma e cotejo analítico suficientes para demonstrar dissídio jurisprudencial (alínea 'c').

Parties
Agravante: MJ COMPANY - DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Dano Moral, Responsabilidade Civil, Duplicata Sem Lastro, Protesto, Inadmissão De Recurso Especial, Prequestionamento
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Parties

MJ COMPANY - DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 prequestionamento do art. 14 do CDC para conhecimento do recurso especial
  2. 2 responsabilidade por protesto de duplicata sem lastro
  3. 3 ônus da prova quanto à existência de compra e venda que justifique duplicata

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial em razão da ausência de prequestionamento quanto ao art. 14 do CDC e porque o acórdão recorrido reconheceu a conduta ilícita da agravante — fundamento não impugnado nas razões recursais (incidência da Súmula 283/STF) — além da falta de indicação de acórdão paradigma e cotejo analítico suficientes para demonstrar dissídio jurisprudencial (alínea 'c').

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.