AREsp 2704245 - DECISAO
Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o valor da indenização por danos morais não foi considerado irrisório ou exorbitante, de modo que sua revisão implicaria reexame de provas vedado pela Súmula 7 do STJ; por esse motivo manteve-se o entendimento do Tribunal de origem quanto à razoabilidade do quantum.
- Parties
- Agravante: MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 03 September 2024
- Procedural Posture
- Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
- Outcome
- Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
- Legal Topics
- Dano Moral, Erro Médico, Quantificação De Indenização, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7 STJ
Case Brief
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Parties
MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Agravante
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Legal Issues
- 1 Violação do art. 944 do Código Civil quanto à quantificação da indenização por dano moral
- 2 Possibilidade de reexame pelo STJ da quantificação de danos morais quando irrisória ou excessiva
- 3 Óbice da Súmula 7 do STJ por implicar reexame de provas
Ratio Decidendi
Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o valor da indenização por danos morais não foi considerado irrisório ou exorbitante, de modo que sua revisão implicaria reexame de provas vedado pela Súmula 7 do STJ; por esse motivo manteve-se o entendimento do Tribunal de origem quanto à razoabilidade do quantum.
Court Disposition
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Orders
- Conheço do agravo
- Não conheço do recurso especial
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