AREsp 2629594 - DECISAO

AREsp 2629594 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem, com fundamento nas provas, concluiu pela ilicitude do cancelamento unilateral do plano em razão da ausência de notificação prévia válida e pela ocorrência de dano moral decorrente de ficarem os autores desguarnecidos de assistência à saúde; a alteração dessa conclusão exigiria reexame de fatos e provas, providência vedada no recurso especial em razão da Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente/agravante: UNIMED GOVERNADOR VALADARES - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO LTDA; Recorridos: AUTORA E SEUS FILHOS MENORES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Conhecendo Do Agravo E Negando Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Dano Moral, Rescisão Unilateral De Plano De Saúde, Notificação Prévia, Ônus Da Prova, Preclusão Lógica, Cerceamento De Defesa, Súmula 7/stj
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Direito Da Saúde Dano Moral Rescisão Unilateral De Plano De Saúde Notificação Prévia Ônus Da Prova +3 more

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Parties

UNIMED GOVERNADOR VALADARES - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO LTDA

Recorrente/agravante

AUTORA E SEUS FILHOS MENORES

Recorridos

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Conhecendo Do Agravo E Negando Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 legalidade do cancelamento unilateral de plano de saúde
  2. 2 existência de dano moral por cancelamento de plano de saúde
  3. 3 necessidade de notificação prévia dos beneficiários

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem, com fundamento nas provas, concluiu pela ilicitude do cancelamento unilateral do plano em razão da ausência de notificação prévia válida e pela ocorrência de dano moral decorrente de ficarem os autores desguarnecidos de assistência à saúde; a alteração dessa conclusão exigiria reexame de fatos e provas, providência vedada no recurso especial em razão da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.