AREsp 2621460 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque a revisão do acórdão recorrido quanto à caracterização dos danos morais exigiria revolvimento do suporte fático-probatório, vedado no recurso especial pela Súmula 7/STJ; mantida a decisão de origem e majorados os honorários de 15% para 17% com fundamento no art.85, §11, CPC.

Parties
Recorrente: HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; mantida a decisão do Tribunal de origem; majoro os honorários advocatícios de 15% para 17% sobre o valor da causa.
Legal Topics
Dano Moral, Carência Contratual, Reexame De Provas (súmula 7/stj), Recusa De Cobertura, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Da Saúde Dano Moral Carência Contratual Reexame De Provas (súmula 7/stj) Recusa De Cobertura +1 more

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Parties

HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Vedação ao reexame de fatos e provas no recurso especial (Súmula 7/STJ)
  2. 2 Aplicação de exceção à carência contratual em situação de emergência
  3. 3 Caracterização de danos morais pela demora/inércia na autorização de procedimento médico

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque a revisão do acórdão recorrido quanto à caracterização dos danos morais exigiria revolvimento do suporte fático-probatório, vedado no recurso especial pela Súmula 7/STJ; mantida a decisão de origem e majorados os honorários de 15% para 17% com fundamento no art.85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; mantida a decisão do Tribunal de origem; majoro os honorários advocatícios de 15% para 17% sobre o valor da causa.

Orders

  • Majoro os honorários advocatícios de 15% para 17% sobre o valor da causa.
  • Publique-se.