AREsp 2642971 - DECISAO

AREsp 2642971 - DECISAO

Reconsiderada a decisão da Presidência para conhecer do agravo interno e negar-lhe provimento, por entender que o acórdão de origem está em consonância com a jurisprudência do STJ, em especial no sentido de que a fraude na contratação de empréstimo consignado, isoladamente, não configura dano moral, e que o recurso especial não admite reexame do contexto fático-probatório (Súmula 7/STJ).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Reconsideração De Decisão Da Presidência E Julgamento Do Agravo Interno Pelo Relator/quarta Turma
Outcome
Conhecer do agravo interno e negar-lhe provimento
Legal Topics
Dano Moral, Responsabilidade Objetiva, Fraude Bancária, Empréstimo Consignado, Reexame Do Contexto Fático Probatório, Súmula 7/stj, Súmula 479/stj, Admissibilidade Do Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Dano Moral Responsabilidade Objetiva Fraude Bancária Empréstimo Consignado Reexame Do Contexto Fático Probatório +4 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Reconsideração De Decisão Da Presidência E Julgamento Do Agravo Interno Pelo Relator/quarta Turma

Legal Issues

  1. 1 Se a fraude na obtenção de empréstimo consignado, por si só, configura dano moral
  2. 2 Se o recurso especial comporta reexame do contexto fático-probatório (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial quanto à demonstração de violação de dispositivos legais e dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

Reconsiderada a decisão da Presidência para conhecer do agravo interno e negar-lhe provimento, por entender que o acórdão de origem está em consonância com a jurisprudência do STJ, em especial no sentido de que a fraude na contratação de empréstimo consignado, isoladamente, não configura dano moral, e que o recurso especial não admite reexame do contexto fático-probatório (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Conhecer do agravo interno e negar-lhe provimento

Orders

  • Conhecer do agravo interno
  • Negar provimento ao agravo interno