AREsp 2568102 - DECISAO

AREsp 2568102 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, entendendo-se inexistente omissão no acórdão recorrido, e manteve-se a conclusão de que descontos indevidos, na ausência de ato restritivo de crédito ou inscrição em cadastro de inadimplentes e sem circunstâncias agravantes, configuram mero aborrecimento não ensejador de dano moral in re ipsa; a modificação desse entendimento exigiria reexame probatório vedado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual negou-se provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante: JOAQUIM INACIO DA SILVA; BANCO BRADESCO S.A; BANCO BMG S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2024
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo E Negação De Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Dano Moral, Dano Moral in Re Ipsa, Cobrança Indevida, Ônus Da Prova, Súmula 7/stj, Embargos De Declaração
Direito Civil Processo Civil Dano Moral Dano Moral in Re Ipsa Cobrança Indevida Ônus Da Prova Súmula 7/stj Embargos De Declaração

Case Brief

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Parties

JOAQUIM INACIO DA SILVA

Agravante

BANCO BRADESCO S.A

BANCO BMG S.A

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo E Negação De Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão no acórdão (art. 1.022 CPC)
  2. 2 possibilidade de condenação por dano moral in re ipsa em razão de descontos indevidos
  3. 3 vedação ao reexame de provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, entendendo-se inexistente omissão no acórdão recorrido, e manteve-se a conclusão de que descontos indevidos, na ausência de ato restritivo de crédito ou inscrição em cadastro de inadimplentes e sem circunstâncias agravantes, configuram mero aborrecimento não ensejador de dano moral in re ipsa; a modificação desse entendimento exigiria reexame probatório vedado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual negou-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.