AREsp 2677584 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a parte agravante não demonstrou, de forma consistente e concreta, a inaplicabilidade do óbice decorrente do reexame de contexto fático-probatório (Súmula 7 do STJ), não refutando os fundamentos que motivaram a inadmissão pelo tribunal de origem, sendo aplicado o art. 932, III, do CPC para não conhecer o recurso; majoraram-se os honorários recursais com fundamento no art. 85, §11, do CPC/15.

Parties
Agravante: GABRIELA MENINO DE OLIVEIRA; Agravante: ERIOSMAR DA SILVA PIRES; Agravado: BANCO DO BRASIL SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Dano Moral, Fato Fortuito, Culpa Exclusiva De Terceiro, Súmula 7 Do STJ, Honorários Recursais
Direito Do Consumidor Responsabilidade Civil Processo Civil Dano Moral Fato Fortuito Culpa Exclusiva De Terceiro Súmula 7 Do STJ Honorários Recursais

Case Brief

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Parties

GABRIELA MENINO DE OLIVEIRA

Agravante

ERIOSMAR DA SILVA PIRES

Agravante

BANCO DO BRASIL SA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inaplicabilidade da Súmula 7 (reexame de contexto fático-probatório)
  2. 2 valoração jurídica da prova
  3. 3 responsabilidade do banco por briga entre clientes (fato fortuito/culpa de terceiro)

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a parte agravante não demonstrou, de forma consistente e concreta, a inaplicabilidade do óbice decorrente do reexame de contexto fático-probatório (Súmula 7 do STJ), não refutando os fundamentos que motivaram a inadmissão pelo tribunal de origem, sendo aplicado o art. 932, III, do CPC para não conhecer o recurso; majoraram-se os honorários recursais com fundamento no art. 85, §11, do CPC/15.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.
  • Majorar os honorários recursais fixados pelo Tribunal de origem de R$ 1.500,00 para R$ 1.800,00, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/15, observada eventual concessão da gratuidade de justiça.