AREsp 2506254 - DECISAO

AREsp 2506254 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem apresentou fundamentação suficiente (afastando a alegada ofensa ao art. 489 do CPC/15), concluiu pela responsabilidade dos réus com base nas provas acerca da falha na prestação do serviço e fixou dano moral compatível com o caso, matérias que exigiriam reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; quanto à majoração dos honorários, esta está amparada no art. 85, §11, do CPC/15, não configurando ofensa ao art. 86 do CPC/15.

Parties
Agravante: TROPICAL PRAIA HOTEL LTDA; Agravado: WILLIAM BARRETO SANTOS; Agravada: THUANY DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Do Recurso Especial E Julgamento Do Agravo No STJ
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Dano Moral, Falha Na Prestação De Serviço, Honorários Advocatícios, Inadmissão De Recurso Especial, Reexame De Prova (súmula 7/stj)
Direito Do Consumidor Responsabilidade Civil Processo Civil Dano Moral Falha Na Prestação De Serviço Honorários Advocatícios Inadmissão De Recurso Especial Reexame De Prova (súmula 7/stj)

Case Brief

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Parties

TROPICAL PRAIA HOTEL LTDA

Agravante

WILLIAM BARRETO SANTOS

Agravado

THUANY DOS SANTOS

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Do Recurso Especial E Julgamento Do Agravo No STJ

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 489, IV, do CPC/15
  2. 2 ofensa ao art. 86 do CPC/15
  3. 3 ofensa ao art. 14 do Código de Defesa do Consumidor

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem apresentou fundamentação suficiente (afastando a alegada ofensa ao art. 489 do CPC/15), concluiu pela responsabilidade dos réus com base nas provas acerca da falha na prestação do serviço e fixou dano moral compatível com o caso, matérias que exigiriam reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; quanto à majoração dos honorários, esta está amparada no art. 85, §11, do CPC/15, não configurando ofensa ao art. 86 do CPC/15.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.