REsp 2144814 - DECISAO

REsp 2144814 - DECISAO

O agravo foi conhecido e o recurso especial teve provimento negado porque a matéria relativa à configuração do dano moral exigiria o reexame do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, cabendo ao tribunal de origem a valoração fático-probatória e tendo este corretamente decidido sobre limitação de descontos, restituição de valores e inadequação da via para pedido de efeito suspensivo.

Parties
Agravante: MAGNA PEREIRA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Negar Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
agravo conhecido e recurso especial com provimento negado
Legal Topics
Dano Moral, Retenção De Salário, Cédulas De Crédito Bancário, Efeito Suspensivo, Preservação Do Mínimo Existencial, Súmula 7/stj
Processo Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Dano Moral Retenção De Salário Cédulas De Crédito Bancário Efeito Suspensivo Preservação Do Mínimo Existencial +1 more

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Parties

MAGNA PEREIRA DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Negar Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadequação da via para pedido de concessão de efeito suspensivo
  2. 2 configuração de dano moral em retenção integral de verba salarial
  3. 3 limitação dos descontos sobre salário a 30%

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido e o recurso especial teve provimento negado porque a matéria relativa à configuração do dano moral exigiria o reexame do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, cabendo ao tribunal de origem a valoração fático-probatória e tendo este corretamente decidido sobre limitação de descontos, restituição de valores e inadequação da via para pedido de efeito suspensivo.

Court Disposition

agravo conhecido e recurso especial com provimento negado

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.