REsp 2144391 - DECISAO

REsp 2144391 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a alteração da conclusão sobre a existência de falha na prestação do serviço e do consequente dano moral exigiria o reexame do conjunto fático-probatório, vedado ao recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ, devendo permanecer a decisão que reconheceu a responsabilidade objetiva e a indenização.

Parties
Agravante: HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Inadmissão Do Recurso Especial (julgamento Do Agravo)
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Dano Moral, Responsabilidade Objetiva, Falha Na Prestação De Serviço, Diagnóstico Tardio, Ônus Da Prova, Súmula 7/stj, Termo Inicial Dos Juros De Mora
Direito Constitucional Direito Do Consumidor Direito Civil Direito Da Saúde Responsabilidade Civil Dano Moral Responsabilidade Objetiva Falha Na Prestação De Serviço +4 more

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Parties

HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Inadmissão Do Recurso Especial (julgamento Do Agravo)

Legal Issues

  1. 1 Caracterização do dano moral em razão de diagnóstico tardio e sucessivos erros no atendimento
  2. 2 Aplicação da responsabilidade objetiva do plano de saúde enquanto fornecedor de serviços
  3. 3 Possibilidade de modificação do termo inicial da correção monetária/jutos de mora

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a alteração da conclusão sobre a existência de falha na prestação do serviço e do consequente dano moral exigiria o reexame do conjunto fático-probatório, vedado ao recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ, devendo permanecer a decisão que reconheceu a responsabilidade objetiva e a indenização.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.