REsp 2153677 - DECISAO

REsp 2153677 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal de origem fundamentou corretamente a legitimidade passiva da União e da FUNASA, aplicou o entendimento consolidado no Tema 1.023 segundo o qual o prazo prescricional quinquenal inicia na ciência inequívoca do dano (sendo na hipótese a data do laudo toxicológico de 29/06/2017), houve prova de contaminação por DDT e justificativa para indenização por danos morais, fixada em R$3.000,00 por ano de exposição desprotegida; os juros de mora devem incidir desde o evento danoso e a correção desde o arbitramento, e não cabe reexaminar provas no recurso especial nem acolher questões não prequestionadas.

Parties
Autor: Autor; Ré: FUNASA; Recorrente: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Conheço Parcialmente E Nego Provimento Ao Recurso Especial (decisão De Mérito Do Stj)
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento
Legal Topics
Dano Moral, Exposição a DDT, Prescrição Quinquenal, Legitimidade Passiva, Juros De Mora, Correção Monetária, Actio Nata, Recursos Repetitivos (tema 1.023)
Administrativo Processual Civil Responsabilidade Civil Dano Moral Exposição a DDT Prescrição Quinquenal Legitimidade Passiva Juros De Mora +3 more

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Parties

Autor

Autor

FUNASA

Ré

UNIÃO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Conheço Parcialmente E Nego Provimento Ao Recurso Especial (decisão De Mérito Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 legitimidade passiva da União e da FUNASA
  2. 2 termo inicial da prescrição em ações por exposição a DDT (actio nata)
  3. 3 prova de contaminação por laudo toxicológico

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal de origem fundamentou corretamente a legitimidade passiva da União e da FUNASA, aplicou o entendimento consolidado no Tema 1.023 segundo o qual o prazo prescricional quinquenal inicia na ciência inequívoca do dano (sendo na hipótese a data do laudo toxicológico de 29/06/2017), houve prova de contaminação por DDT e justificativa para indenização por danos morais, fixada em R$3.000,00 por ano de exposição desprotegida; os juros de mora devem incidir desde o evento danoso e a correção desde o arbitramento, e não cabe reexaminar provas no recurso especial nem acolher questões não prequestionadas.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento

Orders

  • Recurso especial conhecido parcialmente e negado provimento
  • Caso exista prévia fixação de honorários sucumbenciais pelas instâncias de origem, majoro em desfavor da parte recorrente em 10% do valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015