AREsp 2696675 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo apresentado pela seguradora, mas não conheceu-se do recurso especial por ausência de demonstração concreta e específica de violação de dispositivo de lei federal (aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF), e manteve-se a impossibilidade de reexame de provas (Súmula 7/STJ) diante da razoabilidade dos valores arbitrados a título de danos morais; majoraram-se os honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: NOBRE SEGURADORA DO BRASIL S.A - EM LIQUIDACAO; Autora/recorrida: AUTORA; Autor/recorrido: DANILO; Autor/menor: FILHO MENOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial
Legal Topics
Dano Moral, Dano Moral Reflexo, Indenização, Contrato De Transporte, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Responsabilidade Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Transporte Dano Moral Dano Moral Reflexo Indenização Contrato De Transporte +3 more

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Parties

NOBRE SEGURADORA DO BRASIL S.A - EM LIQUIDACAO

Agravante/recorrente

AUTORA

Autora/recorrida

DANILO

Autor/recorrido

FILHO MENOR

Autor/menor

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação ao art. 8º do CPC
  2. 2 Violação ao art. 768 do CC
  3. 3 Violação ao art. 944 do CC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo apresentado pela seguradora, mas não conheceu-se do recurso especial por ausência de demonstração concreta e específica de violação de dispositivo de lei federal (aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF), e manteve-se a impossibilidade de reexame de provas (Súmula 7/STJ) diante da razoabilidade dos valores arbitrados a título de danos morais; majoraram-se os honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Não conhecer do Recurso Especial