AREsp 2673027 - DECISAO

AREsp 2673027 - DECISAO

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial, porquanto o provimento do recurso exigiria reexame de matéria fático-probatória relativa à ocorrência de dano moral, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ; nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso especial e são majorados os honorários em favor da parte contrária.

Parties
Agravante/recorrente: WILSON SILVA RODRIGUES; Recorrida: LIGHT
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 September 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Dano Moral, Teoria Do Desvio Produtivo Do Consumidor, Responsabilidade Objetiva, Admissibilidade De Recurso Especial (súmula 7)
Responsabilidade Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Dano Moral Teoria Do Desvio Produtivo Do Consumidor Responsabilidade Objetiva Admissibilidade De Recurso Especial (súmula 7)

Case Brief

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Parties

WILSON SILVA RODRIGUES

Agravante/recorrente

LIGHT

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 presença de dano moral in re ipsa decorrente de lavratura e cobrança indevida de TOI
  2. 2 aplicabilidade da teoria do desvio produtivo do consumidor
  3. 3 responsabilidade objetiva do fornecedor de serviço (art. 14 CDC)

Ratio Decidendi

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial, porquanto o provimento do recurso exigiria reexame de matéria fático-probatória relativa à ocorrência de dano moral, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ; nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso especial e são majorados os honorários em favor da parte contrária.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo e não conheço do Recurso Especial.
  • Majoro os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.