AREsp 2698540 - DECISAO

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O Agravo foi conhecido, mas o Recurso Especial não foi conhecido por incidir a Súmula n. 284/STF diante da deficiência de comando normativo do dispositivo indicado e da ausência de prequestionamento da tese recursal no acórdão recorrido, impedindo a demonstração da divergência jurisprudencial exigida para conhecimento do recurso; por consequência majoraram-se honorários em 15%.

Parties
Recorrente: C&M EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo; Não Conheço Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
Legal Topics
Dano Moral, Rescisão Contratual, Promessa De Compra E Venda, Atraso Na Entrega De Imóvel, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 284/stf
Direito Do Consumidor Direito Civil Processo Civil Dano Moral Rescisão Contratual Promessa De Compra E Venda Atraso Na Entrega De Imóvel Prequestionamento +2 more

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Parties

C&M EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo; Não Conheço Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de condenação por danos morais em razão de atraso na entrega de unidade imobiliária
  2. 2 Interpretação e aplicação do art. 944 do Código Civil
  3. 3 Incidência da Súmula n. 284/STF por deficiência na fundamentação normativa apontada

Ratio Decidendi

O Agravo foi conhecido, mas o Recurso Especial não foi conhecido por incidir a Súmula n. 284/STF diante da deficiência de comando normativo do dispositivo indicado e da ausência de prequestionamento da tese recursal no acórdão recorrido, impedindo a demonstração da divergência jurisprudencial exigida para conhecimento do recurso; por consequência majoraram-se honorários em 15%.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial

Orders

  • Majorou os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem
  • Publique-se