AREsp 2692717 - DECISAO

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Conheço do agravo, mas não conheço do recurso especial porque a insurgência exige reexame do conjunto fático-probatório quanto à qualificação do atraso como mero dissabor, obstado pela Súmula 7 do STJ, e porque não foi demonstrado dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico; aplica-se, ainda, a majoração de honorários conforme art.85, §11, do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: JULIO LIRIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 September 2024
Procedural Posture
Agravo / Apresentado Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
Legal Topics
Dano Moral, Responsabilidade Objetiva, Recurso Especial, Súmula 7 STJ, Cotejo Analítico, Honorários Advocatícios
Direito Do Consumidor Responsabilidade Civil Processo Civil Dano Moral Responsabilidade Objetiva Recurso Especial Súmula 7 STJ Cotejo Analítico +1 more

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Parties

JULIO LIRIO

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Apresentado Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art.14 do CDC à responsabilidade objetiva de empresa de transporte
  2. 2 Caracterização de dano moral em razão de atraso de 03:20 h
  3. 3 Incidência da Súmula 7 do STJ sobre reexame de provas

Ratio Decidendi

Conheço do agravo, mas não conheço do recurso especial porque a insurgência exige reexame do conjunto fático-probatório quanto à qualificação do atraso como mero dissabor, obstado pela Súmula 7 do STJ, e porque não foi demonstrado dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico; aplica-se, ainda, a majoração de honorários conforme art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial

Orders

  • Majorar honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art.85, §11, do CPC
  • Publicar e intimar as partes