AREsp 2702914 - DECISAO

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Conheci do agravo, mas não conheci do recurso especial em razão da incidência da Súmula 284/STF pela deficiência de fundamentação e ausência de comando normativo apto a sustentar o dissídio jurisprudencial, bem como pela falta de cotejo analítico demonstrando similitude fática e identidade jurídica entre o acórdão recorrido e os paradigmas apontados; por fim, majoraram-se os honorários advocatícios em 15% com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: SPE JOAQUIM PINHEIRO INCORPORADORA E CONSTRUTORA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Dano Moral, Atraso Na Entrega De Imóvel, Dissídio Jurisprudencial, Cotejo Analítico, Honorários Advocatícios, Súmula 284/stf, Recurso Especial
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Dano Moral Atraso Na Entrega De Imóvel Dissídio Jurisprudencial Cotejo Analítico Honorários Advocatícios +2 more

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Parties

SPE JOAQUIM PINHEIRO INCORPORADORA E CONSTRUTORA LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula n. 284/STF por deficiência de fundamentação e ausência de comando normativo apto a embasar o dissídio jurisprudencial
  2. 2 ausência de cotejo analítico para demonstrar divergência jurisprudencial
  3. 3 majoração de honorários advocatícios com base no art. 85, §11, do CPC

Ratio Decidendi

Conheci do agravo, mas não conheci do recurso especial em razão da incidência da Súmula 284/STF pela deficiência de fundamentação e ausência de comando normativo apto a sustentar o dissídio jurisprudencial, bem como pela falta de cotejo analítico demonstrando similitude fática e identidade jurídica entre o acórdão recorrido e os paradigmas apontados; por fim, majoraram-se os honorários advocatícios em 15% com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do Recurso Especial