AREsp 2697740 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não conheceu do Recurso Especial porque a controvérsia sobre a existência de dano moral demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em Recurso Especial pela Súmula 7 do STJ; determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, CPC.

Parties
Agravante: PALOS VERDES EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS E PARTICIPACOES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Dano Moral, Vícios Do Imóvel, Obrigação De Fazer, Honorários Advocatícios, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Civil Responsabilidade Civil Processo Civil Dano Moral Vícios Do Imóvel Obrigação De Fazer Honorários Advocatícios Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

PALOS VERDES EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS E PARTICIPACOES LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Caracterização do dano moral decorrente de vícios no imóvel
  2. 2 Possibilidade de conhecimento de Recurso Especial quando implica reexame de provas (Súmula 7 do STJ)
  3. 3 Majoração de honorários sucumbenciais com fundamento no art. 85, §11, CPC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu do Recurso Especial porque a controvérsia sobre a existência de dano moral demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em Recurso Especial pela Súmula 7 do STJ; determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.