AREsp 2698925 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente sua decisão, concluiu pela ausência de comprovação de residência do autor nos autos (comprovante em nome de terceiro) e, embora consignando que a responsabilidade ambiental seja objetiva, exigiu demonstrar o nexo de causalidade entre a atividade da ETE e o dano. A modificação das premissas fático-probatórias adotadas pela Corte de origem demandaria reexame de fatos vedado por Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: MAURÍCIO BONIFÁCIO DE LIMA; Recorrida: SANEPAR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça Sobre Agravo Interposto Contra Não Admissão De Recurso Especial
Outcome
Agravo negado provimento
Legal Topics
Dano Moral, Ônus Da Prova, Nexo De Causalidade, Teoria Do Risco Integral, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj
Direito Ambiental Responsabilidade Civil Processo Civil Dano Moral Ônus Da Prova Nexo De Causalidade Teoria Do Risco Integral Admissibilidade De Recurso Especial +1 more

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Parties

MAURÍCIO BONIFÁCIO DE LIMA

Recorrente

SANEPAR

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça Sobre Agravo Interposto Contra Não Admissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 ônus da prova e pedido de inversão do ônus da prova
  3. 3 responsabilidade civil ambiental objetiva e necessidade de nexo de causalidade

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente sua decisão, concluiu pela ausência de comprovação de residência do autor nos autos (comprovante em nome de terceiro) e, embora consignando que a responsabilidade ambiental seja objetiva, exigiu demonstrar o nexo de causalidade entre a atividade da ETE e o dano. A modificação das premissas fático-probatórias adotadas pela Corte de origem demandaria reexame de fatos vedado por Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo negado provimento

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Condena-se o recorrente ao pagamento de honorários advocatícios equivalentes a 20% do valor a esse título já fixado no processo, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observando-se o art. 98, § 3º, do CPC.