AREsp 2686166 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão de origem motivou adequadamente a inexistência de dano moral, tendo-se verificado, com base em perícia, apenas vícios pontuais sem configuração de circunstâncias excepcionais capazes de violar direitos da personalidade; não há dissídio jurisprudencial, por estar a conclusão de origem alinhada à jurisprudência do STJ (Súmula 83). Procedeu-se à majoração em 5% dos honorários advocatícios, nos termos do art.85, §11, do NCPC.

Parties
Agravante: MARIA ROSA DE JESUS (MARIA ROSA); Agravada: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (CEF)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça: Conhecimento Do Agravo E Decisão Que Nega Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não provido.
Legal Topics
Dano Moral, Vícios Construtivos, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Súmula 83 Do STJ
Processual Civil Direito Civil Dano Moral Vícios Construtivos Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios Súmula 83 Do STJ

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Parties

MARIA ROSA DE JESUS (MARIA ROSA)

Agravante

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (CEF)

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça: Conhecimento Do Agravo E Decisão Que Nega Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 489, §1º, III e IV do NCPC (alegada pelo recorrente)
  2. 2 Possibilidade de condenação por danos morais decorrentes de vícios de construção
  3. 3 Presunção ou não do dano moral em casos de vícios construtivos

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão de origem motivou adequadamente a inexistência de dano moral, tendo-se verificado, com base em perícia, apenas vícios pontuais sem configuração de circunstâncias excepcionais capazes de violar direitos da personalidade; não há dissídio jurisprudencial, por estar a conclusão de origem alinhada à jurisprudência do STJ (Súmula 83). Procedeu-se à majoração em 5% dos honorários advocatícios, nos termos do art.85, §11, do NCPC.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não provido.

Orders

  • Conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.
  • Majorar em 5% o valor dos honorários advocatícios anteriormente fixados em favor da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, limitados a 20%, nos termos do art. 85, § 11, do NCPC, observando-se a gratuidade de justiça deferida na origem.