AREsp 2560838 - DECISAO

AREsp 2560838 - DECISAO

Verificou-se divergência entre o acórdão estadual e o entendimento consolidado desta Corte (REsp 1.899.304/SP), no sentido de que a presença de corpo estranho em alimento industrializado configura dano moral independentemente da ingestão por expor o consumidor a risco concreto à saúde e à incolumidade; por isso, deu-se provimento ao recurso especial, reconheceu-se o direito da autora à reparação por danos morais e fixou-se o quantum em R$ 5.000,00, com inversão dos ônus sucumbenciais e condenação da ré ao pagamento das custas e honorários advocatícios de 15% sobre a condenação.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial / Decisão Em Agravo
Outcome
Agravo conhecido e provido; recurso especial conhecido e provido parcialmente
Legal Topics
Dano Moral, Corpo Estranho Em Alimento, Segurança Alimentar, Responsabilidade Do Fornecedor, Quantificação Da Indenização, Recurso Especial, Agravo
Direito Do Consumidor Responsabilidade Civil Direito Civil Processo Civil Dano Moral Corpo Estranho Em Alimento Segurança Alimentar Responsabilidade Do Fornecedor +3 more

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Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial / Decisão Em Agravo

Legal Issues

  1. 1 Caracterização do dano moral pela presença de corpo estranho em alimento sem ingestão
  2. 2 Aplicação dos arts. 6º, I e II, 8º e 12, caput e § 1º, do Código de Defesa do Consumidor
  3. 3 Uniformização jurisprudencial do STJ sobre indenização independentemente da ingestão

Ratio Decidendi

Verificou-se divergência entre o acórdão estadual e o entendimento consolidado desta Corte (REsp 1.899.304/SP), no sentido de que a presença de corpo estranho em alimento industrializado configura dano moral independentemente da ingestão por expor o consumidor a risco concreto à saúde e à incolumidade; por isso, deu-se provimento ao recurso especial, reconheceu-se o direito da autora à reparação por danos morais e fixou-se o quantum em R$ 5.000,00, com inversão dos ônus sucumbenciais e condenação da ré ao pagamento das custas e honorários advocatícios de 15% sobre a condenação.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido; recurso especial conhecido e provido parcialmente

Orders

  • Reconhecer o direito da autora à reparação por danos morais
  • Fixar a indenização por danos morais em R$ 5.000,00