AREsp 2692196 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque não é cabível recurso especial fundado em violação de enunciado de súmula (Súmula 518/STJ); ademais, o pedido de reexame da ocorrência de dano moral exigiria reavaliação do acervo fático-probatório, vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; quanto à pretensão relativa à incidência de juros desde o evento danoso, houve obstáculo pela ausência de comando normativo apto a sustentar a tese, atraindo a Súmula 284/STF; por fim, majoraram-se os honorários advocatícios conforme art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: ANTONIO TEODORO SILVA; Recorrida: OMNI FINANCEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Dano Moral, Inscrição Em Cadastro De Inadimplentes, Súmula 385/stj, Juros De Mora, Súmula 518/stj, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Litigância De Má Fé
Direito Do Consumidor Responsabilidade Civil Processual Civil Dano Moral Inscrição Em Cadastro De Inadimplentes Súmula 385/stj Juros De Mora Súmula 518/stj +3 more

Case Brief

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Parties

ANTONIO TEODORO SILVA

Agravante/recorrente

OMNI FINANCEIRA

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Configuração de dano moral in re ipsa por inscrição indevida em cadastro de inadimplentes
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 385/STJ quando exista inscrição preexistente e legítima
  3. 3 Possibilidade de recurso especial fundado em violação de enunciado de súmula (Súmula 518/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque não é cabível recurso especial fundado em violação de enunciado de súmula (Súmula 518/STJ); ademais, o pedido de reexame da ocorrência de dano moral exigiria reavaliação do acervo fático-probatório, vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; quanto à pretensão relativa à incidência de juros desde o evento danoso, houve obstáculo pela ausência de comando normativo apto a sustentar a tese, atraindo a Súmula 284/STF; por fim, majoraram-se os honorários advocatícios conforme art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial
  • Majorar os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC