REsp 2155158 - DECISAO

REsp 2155158 - DECISAO

O Relator, com fundamento no art. 932, III, do CPC e nos arts. 34, XVIII, a, e 255, I, do Regimento Interno do STJ, entendeu que os recursos estavam prejudicados diante da necessidade de prévio julgamento do Agravo Interno pelo Tribunal de origem, determinando a devolução dos autos àquela Corte para prosseguimento e baixa nesta Corte.

Parties
Recorrente (agravo Em Recurso Especial; Agravo Interno): FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE - FUNASA; Recorrente (recurso Especial): UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial; Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática De Prejudicados Os Recursos E Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Julgamento Do Agravo Interno, Nos Termos Do Art. 932, Iii, Do CPC E Dispositivos Do Regimento Interno Do STJ
Outcome
Julgo prejudicados os recursos interpostos e determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para julgamento do Agravo Interno; baixa nesta Corte.
Legal Topics
Dano Moral, Contaminação Por DDT, Prescrição, Legitimidade Passiva, Correção Monetária, Juros Moratórios, Honorários Advocatícios, Admissibilidade Recursal
Processual Civil Administrativo Responsabilidade Civil Dano Moral Contaminação Por DDT Prescrição Legitimidade Passiva Correção Monetária +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 18 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE - FUNASA

Recorrente (agravo Em Recurso Especial; Agravo Interno)

UNIÃO

Recorrente (recurso Especial)

Procedural Posture

Recurso Especial; Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática De Prejudicados Os Recursos E Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Julgamento Do Agravo Interno, Nos Termos Do Art. 932, Iii, Do CPC E Dispositivos Do Regimento Interno Do STJ

Legal Issues

  1. 1 legitimidade passiva da FUNASA e da União
  2. 2 termo inicial da prescrição em ações por contaminação por DDT
  3. 3 reconhecimento de dano moral por contaminação ocupacional

Ratio Decidendi

O Relator, com fundamento no art. 932, III, do CPC e nos arts. 34, XVIII, a, e 255, I, do Regimento Interno do STJ, entendeu que os recursos estavam prejudicados diante da necessidade de prévio julgamento do Agravo Interno pelo Tribunal de origem, determinando a devolução dos autos àquela Corte para prosseguimento e baixa nesta Corte.

Court Disposition

Julgo prejudicados os recursos interpostos e determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para julgamento do Agravo Interno; baixa nesta Corte.

Orders

  • Julgo prejudicados os recursos interpostos.
  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa nesta Corte, para julgamento do Agravo Interno.