AREsp 2304399 - ACORDAO
O agravo interno foi desprovido porque a decisão regional está em consonância com a jurisprudência do STJ sobre exploração não autorizada de imagem (incidência da Súmula 83) e a modificação das conclusões exigiría reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7, além de o valor arbitrado de R$ 10.000,00 não se mostrar excessivo.
- Parties
- Agravante: PANINI BRASIL LTDA; Recorrido: Autor
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 05 September 2024
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Quarta Turma (sessão Virtual)
- Outcome
- Negado provimento ao agravo interno
- Legal Topics
- Dano Moral, Direito De Imagem, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Indenização, Álbum De Figurinhas
Case Brief
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Parties
PANINI BRASIL LTDA
Agravante
Autor
Recorrido
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Quarta Turma (sessão Virtual)
Legal Issues
- 1 incidência das Súmulas 7 e 83 do STJ
- 2 uso não autorizado da imagem de jogador em álbum de figurinhas com finalidade comercial
- 3 quantificação do dano moral e possibilidade de revisão pelo STJ
Ratio Decidendi
O agravo interno foi desprovido porque a decisão regional está em consonância com a jurisprudência do STJ sobre exploração não autorizada de imagem (incidência da Súmula 83) e a modificação das conclusões exigiría reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7, além de o valor arbitrado de R$ 10.000,00 não se mostrar excessivo.
Court Disposition
Negado provimento ao agravo interno
Orders
- Negar provimento ao agravo interno
Full Case Text
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