AREsp 2680548 - DECISAO

AREsp 2680548 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial em razão da deficiência de fundamentação quanto à indicação precisa de dispositivos legais (súmula 284/STF), da impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória (súmula 7/STJ) e da ausência de comprovação do dissídio jurisprudencial exigido, impedindo o conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: ANA PAULA DA COSTA DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão De Não Admissão De Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (conheço Do Agravo; Não Conheço Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Dano Moral, Inadimplemento Contratual, Admissibilidade De Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Direito Do Consumidor Direito Civil Direito Processual Civil Dano Moral Inadimplemento Contratual Admissibilidade De Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial Súmula 7/stj +1 more

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Parties

ANA PAULA DA COSTA DE OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão De Não Admissão De Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (conheço Do Agravo; Não Conheço Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Caracterização de dano moral decorrente de defeito em produto e inadimplemento contratual
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial diante da deficiência de fundamentação (indicação de dispositivos legais)
  3. 3 Impossibilidade de reapreciação do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ) e falta de comprovação de dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial em razão da deficiência de fundamentação quanto à indicação precisa de dispositivos legais (súmula 284/STF), da impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória (súmula 7/STJ) e da ausência de comprovação do dissídio jurisprudencial exigido, impedindo o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.