REsp 2159583 - DECISAO

REsp 2159583 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a pretensão de reforma do acórdão quanto aos danos morais demandaria reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, há decisão das instâncias ordinárias no sentido de ausência de ato ilícito por falta de publicidade da dívida e de prova de impacto no score, razão pela qual não se infirmou o acervo probatório.

Parties
Recorrente: WISLA ERICA MEIRELES DE LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (art. 932 Cpc/2015 C/c Súmula 568/stj)
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Dano Moral, Cadastro De Inadimplentes, Prescrição, Inexigibilidade Da Dívida, Plataforma Serasa Limpa Nome, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Direito Do Consumidor Direito Civil Processo Civil Dano Moral Cadastro De Inadimplentes Prescrição Inexigibilidade Da Dívida Plataforma Serasa Limpa Nome +2 more

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Parties

WISLA ERICA MEIRELES DE LIMA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (art. 932 Cpc/2015 C/c Súmula 568/stj)

Legal Issues

  1. 1 Caracterização de ato ilícito por inscrição de dívida prescrita em plataforma privada (Serasa Limpa Nome)
  2. 2 Se a inclusão na plataforma configura publicidade/negativação e afeta o score do consumidor
  3. 3 Aplicação da Súmula 7/STJ quanto ao reexame de matéria fático-probatória em recurso especial

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a pretensão de reforma do acórdão quanto aos danos morais demandaria reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, há decisão das instâncias ordinárias no sentido de ausência de ato ilícito por falta de publicidade da dívida e de prova de impacto no score, razão pela qual não se infirmou o acervo probatório.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conhecer do recurso especial (art. 932 CPC/2015 c/c Súmula 568/STJ)
  • Majorar os honorários advocatícios a cargo da recorrente em 10% sobre o valor já fixado na origem (art. 85, §11, CPC)