AREsp 2691763 - DECISAO

AREsp 2691763 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque as alegadas ofensas constitucionais extrapolam a competência desta Corte; houve ausência de oposição de embargos de declaração ao acórdão recorrido (impedindo o exame de omissão/contradição pela Súmula 284/STF); e o acolhimento das teses versadas no recurso exigiria reexame do conjunto probatório e dos fatos, óbice imposto pela Súmula 7/STJ, bem como pela falta de prequestionamento (Súmulas 282 e 356/STF).

Parties
Agravante: Marcelo Rafael Cauê de Souza e outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Dano Moral, Cerceamento De Defesa, Prequestionamento, Negativa De Prestação Jurisdicional, Súmula 7/stj, Súmulas 282 E 356/stf, Embargos De Declaração, Recall, Prova Pericial, Honorários Sucumbenciais
Responsabilidade Civil Processual Civil Direito Do Consumidor Constitucional Dano Moral Cerceamento De Defesa Prequestionamento Negativa De Prestação Jurisdicional +6 more

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Parties

Marcelo Rafael Cauê de Souza e outros

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissão do recurso especial por ausência de prequestionamento
  2. 2 alegação de negativa de prestação jurisdicional por omissão/contradição
  3. 3 alegação de cerceamento de defesa por indeferimento de prova oral

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque as alegadas ofensas constitucionais extrapolam a competência desta Corte; houve ausência de oposição de embargos de declaração ao acórdão recorrido (impedindo o exame de omissão/contradição pela Súmula 284/STF); e o acolhimento das teses versadas no recurso exigiria reexame do conjunto probatório e dos fatos, óbice imposto pela Súmula 7/STJ, bem como pela falta de prequestionamento (Súmulas 282 e 356/STF).

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários sucumbenciais fixados em favor dos advogados da parte recorrida em 2% sobre a base de cálculo fixada na origem, com exigibilidade suspensa em razão da gratuidade de justiça deferida aos recorrentes.