AREsp 2686067 - DECISAO

AREsp 2686067 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por implicar, na hipótese, reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ), pois o tribunal de origem concluiu que houve prova de abordagem que sugeriu furto e que a ré não se desincumbiu de seu ônus probatório; por consequência, manteve-se a decisão de mérito das instâncias ordinárias e majoraram-se honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: OTICAS CAROL LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Dano Moral, Ônus Da Prova, Recurso Especial Não Conhecimento, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Direito Do Consumidor Responsabilidade Civil Processo Civil Dano Moral Ônus Da Prova Recurso Especial Não Conhecimento Súmula 7/stj Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

OTICAS CAROL LTDA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 373, I, do CPC (ônus da prova)
  2. 2 suficiência de provas para caracterização de dano moral por sugestão de furto
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 7/STJ por implicar reexame de provas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por implicar, na hipótese, reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ), pois o tribunal de origem concluiu que houve prova de abordagem que sugeriu furto e que a ré não se desincumbiu de seu ônus probatório; por consequência, manteve-se a decisão de mérito das instâncias ordinárias e majoraram-se honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majorou os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC e eventual concessão de justiça gratuita.
  • Publique-se. Intimem-se.