REsp 2153795 - DECISAO

Reestabelecer a condenação por danos morais no valor de R$ 10.000,00 porque, conforme jurisprudência desta Corte, a recusa indevida de cobertura de tratamento emergencial durante o período de carência configura dano moral indenizável, e o montante arbitrado em primeira instância está em consonância com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade.

Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 02 September 2024
Procedural Posture: Recurso Especial / Julgamento/decisão De Mérito
Outcome: Dou provimento ao recurso especial para restabelecer a sentença quanto à condenação da recorrida ao pagamento de indenização por danos morais.
Legal Topics: Dano Moral, Carência Contratual, Negativa De Cobertura, Obrigação De Fazer, Indenização

Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Planos De Saúde Dano Moral Carência Contratual Negativa De Cobertura Obrigação De Fazer +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 1

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento/decisão De Mérito

Legal Issues

1 negativa de cobertura por carência em caso de urgência ou emergência
2 configuração de dano moral por recusa indevida de cobertura
3 aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor

Ratio Decidendi

Court Disposition

Dou provimento ao recurso especial para restabelecer a sentença quanto à condenação da recorrida ao pagamento de indenização por danos morais.

Orders

Condenar a recorrida ao pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de indenização por danos morais.
Publique-se e intimem-se.