EAREsp 2593811 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não conheceu do recurso especial porque as teses dos recorrentes dependeriam de reexame de matéria fático-probatória vedado pelas Súmulas 5 e 7/STJ, e porque a via prevista na alínea 'c' careceu de fundamentação específica por não indicar o dispositivo de lei federal supostamente violado, incidindo a Súmula 284/STF; majoraram-se honorários para 12% com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: INCORPORAÇÃO TROPICALE LTDA. EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Agravante: INCORPORADORA BORGES LANDEIRO S.A. EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2024
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Dano Moral, Atraso Na Entrega De Imóvel, Juros De Obra, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Civil Recuperação Judicial Dano Moral Atraso Na Entrega De Imóvel Juros De Obra Súmula 7/stj Súmula 284/stf +1 more

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Parties

INCORPORAÇÃO TROPICALE LTDA. EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Agravante

INCORPORADORA BORGES LANDEIRO S.A. EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Comprovação do dano moral (art. 186 CC)
  2. 2 Incidência de juros de mora e prazo de início
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial pela alínea 'c' (necessidade de indicar dispositivo federal)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu do recurso especial porque as teses dos recorrentes dependeriam de reexame de matéria fático-probatória vedado pelas Súmulas 5 e 7/STJ, e porque a via prevista na alínea 'c' careceu de fundamentação específica por não indicar o dispositivo de lei federal supostamente violado, incidindo a Súmula 284/STF; majoraram-se honorários para 12% com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários fixados em desfavor da parte recorrente para 12% sobre o valor atualizado da condenação.