REsp 2164839 - DECISAO

REsp 2164839 - DECISAO

Não conhecer do recurso especial porque seu acolhimento exigiria o reexame do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, o valor fixado a título de danos morais (R$ 8.000,00) não se mostra irrisório ou abusivo, razão pela qual a pretensão de redução também não foi admitida.

Parties
Recorrente: SUPERMERCADO X LTDA.; Segunda Ré: AMÉRICA ALIMENTOS EIRELI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido Do Recurso Especial
Outcome
não conhecido do recurso especial
Legal Topics
Dano Moral, Fato Do Produto, Responsabilidade Solidária, Reexame De Fatos E Provas (súmula 7/stj), Honorários Sucumbenciais
Direito Do Consumidor Responsabilidade Civil Dano Moral Fato Do Produto Responsabilidade Solidária Reexame De Fatos E Provas (súmula 7/stj) Honorários Sucumbenciais

Case Brief

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Parties

SUPERMERCADO X LTDA.

Recorrente

AMÉRICA ALIMENTOS EIRELI

Segunda Ré

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a configuração do dano moral exige prova da ingestão de alimento ou se a simples exposição ao risco por produto impróprio basta
  2. 2 Se é possível o reexame de matéria fático-probatória no recurso especial (incidência da Súmula 7/STJ)
  3. 3 Se o valor arbitrado a título de danos morais poderia ser reduzido na via especial

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial porque seu acolhimento exigiria o reexame do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, o valor fixado a título de danos morais (R$ 8.000,00) não se mostra irrisório ou abusivo, razão pela qual a pretensão de redução também não foi admitida.

Court Disposition

não conhecido do recurso especial

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Majorar a verba honorária atribuída à recorrente em 5% sobre o valor da condenação, na forma do art. 85, § 11, do CPC, a ser acrescida ao valor arbitrado pela Corte local, observando-se o benefício da gratuidade de justiça, se for o caso.