AREsp 2683035 - DECISAO

AREsp 2683035 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial, ante a ausência de prequestionamento da tese recursal e a impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ); em razão do ajuizamento e do resultado do agravo, majoraram-se os honorários advocatícios em 15% conforme art. 85, §11, CPC.

Parties
Agravante: IRENE GOMES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Dano Moral, Dano in Re Ipsa, Descontos Indevidos Em Benefício Previdenciário, Repetição De Indébito, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Direito Previdenciário Dano Moral Dano in Re Ipsa Descontos Indevidos Em Benefício Previdenciário Repetição De Indébito +4 more

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Parties

IRENE GOMES DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 se descontos indevidos em benefício previdenciário configuram dano moral in re ipsa
  2. 2 se houve prequestionamento da tese recursal
  3. 3 incidência da Súmula 7/STJ impedindo reexame de provas em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial, ante a ausência de prequestionamento da tese recursal e a impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ); em razão do ajuizamento e do resultado do agravo, majoraram-se os honorários advocatícios em 15% conforme art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoram-se os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.