AREsp 2683814 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a alegação de violação de dispositivo constitucional é matéria própria do recurso extraordinário ao STF (art. 102, III, CF) e porque a recorrente não demonstrou de forma clara e específica a contrariedade a dispositivos federais (aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF), além de o pedido depender de reexame do acervo fático-probatório, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; no mérito fático o Tribunal de origem entendeu que a representação criminal foi exercício regular de direito, inexistindo prova de dolo ou de ofensas extra-procedimentais suficientes para caracterizar dano moral.

Parties
Recorrente: MARIA DA PENHA LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Dano Moral, Denunciação Caluniosa, Representação Criminal, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Reexame De Prova
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Penal Direito Previdenciário Direito Constitucional Dano Moral Denunciação Caluniosa Representação Criminal +4 more

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Parties

MARIA DA PENHA LIMA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a representação criminal apresentada pela recorrida configura ato ilícito ensejador de dano moral
  2. 2 Alegada violação dos arts. 5º, V e X da CF/88
  3. 3 Possível ofensa ao art. 371 do CPC por suposta valoração inadequada da prova

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a alegação de violação de dispositivo constitucional é matéria própria do recurso extraordinário ao STF (art. 102, III, CF) e porque a recorrente não demonstrou de forma clara e específica a contrariedade a dispositivos federais (aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF), além de o pedido depender de reexame do acervo fático-probatório, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; no mérito fático o Tribunal de origem entendeu que a representação criminal foi exercício regular de direito, inexistindo prova de dolo ou de ofensas extra-procedimentais suficientes para caracterizar dano moral.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.