AREsp 2667079 - DECISAO

AREsp 2667079 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento das questões federais suscitadas (incidência das Súmulas 282 e 356 do STF) e, subsidiariamente, por demanda exigir reexame de matéria fático-probatória vedado nesta via (Súmula 7 do STJ).

Parties
Autor/agravante: EUNICE RODRIGUES DA SILVA; Autor/agravante: GEOVANI FRANCISCO MARIANO; Ré: CDHU
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade/conhecimento Do Agravo
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Dano Moral, Vícios Construtivos, Prequestionamento, Denunciação Da Lide, Responsabilidade Civil, Súmula 7/stj
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Dano Moral Vícios Construtivos Prequestionamento Denunciação Da Lide Responsabilidade Civil +1 more

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Parties

EUNICE RODRIGUES DA SILVA

Autor/agravante

GEOVANI FRANCISCO MARIANO

Autor/agravante

CDHU

Ré

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade/conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento para conhecimento de recurso especial
  2. 2 Caracterização do dano moral decorrente de vícios construtivos
  3. 3 Legitimidade passiva/denunciação da lide (art.114 CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento das questões federais suscitadas (incidência das Súmulas 282 e 356 do STF) e, subsidiariamente, por demanda exigir reexame de matéria fático-probatória vedado nesta via (Súmula 7 do STJ).

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.