AREsp 2720976 - DECISAO

AREsp 2720976 - DECISAO

Tendo o Tribunal de origem apreciado as provas e concluído que os fatos se restringem a inadimplemento contratual sem violação de direitos da personalidade, a reforma dessa conclusão demandaria reexame do acervo fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; por isso conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial, majorando-se os honorários sucumbenciais em R$ 200,00.

Parties
Agravante: NILSON SEVERINO; Agravante: TALITA DOS SANTOS SEVERINO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Dano Moral, Responsabilidade Civil, Descumprimento Contratual, Prestação De Serviços, Súmula 7/stj, Honorários Sucumbenciais
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Dano Moral Responsabilidade Civil Descumprimento Contratual Prestação De Serviços Súmula 7/stj +1 more

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Parties

NILSON SEVERINO

Agravante

TALITA DOS SANTOS SEVERINO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 se o mero descumprimento contratual enseja dano moral indenizável
  2. 2 se houve ofensa a direito da personalidade capaz de justificar indenização
  3. 3 incidência da Súmula 7/STJ quanto à impossibilidade de revolver fatos e provas em recurso especial

Ratio Decidendi

Tendo o Tribunal de origem apreciado as provas e concluído que os fatos se restringem a inadimplemento contratual sem violação de direitos da personalidade, a reforma dessa conclusão demandaria reexame do acervo fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; por isso conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial, majorando-se os honorários sucumbenciais em R$ 200,00.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários sucumbenciais fixados em favor dos advogados das recorridas em R$ 200,00 (duzentos reais).