AREsp 2690451 - DECISAO

AREsp 2690451 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal estadual examinou e fundamentou de forma suficiente a existência do dano moral com base nas provas (falha de informação, publicidade divergente e frustração de expectativas), sendo inviável o reexame do conjunto fático-probatório na via especial em razão da Súmula 7/STJ; ademais, o quantum indenizatório não se mostrou manifestamente exorbitante a justificar redução nesta Corte.

Parties
Agravante/recorrente: CYRELA MONZA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial (juízo De Admissibilidade)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Dano Moral, Responsabilidade Civil Por Vício Do Produto, Publicidade Enganosa, Ônus Da Prova, Quantum Indenizatório, Inadimplemento Contratual, Súmula 7/stj
Direito Do Consumidor Direito Civil Processo Civil Dano Moral Responsabilidade Civil Por Vício Do Produto Publicidade Enganosa Ônus Da Prova Quantum Indenizatório +2 more

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Parties

CYRELA MONZA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial (juízo De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 existência de dano moral por descumprimento/atraso na entrega de áreas comuns e publicidade incompatível com o produto entregue
  3. 3 ônus da prova e inversão do ônus

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal estadual examinou e fundamentou de forma suficiente a existência do dano moral com base nas provas (falha de informação, publicidade divergente e frustração de expectativas), sendo inviável o reexame do conjunto fático-probatório na via especial em razão da Súmula 7/STJ; ademais, o quantum indenizatório não se mostrou manifestamente exorbitante a justificar redução nesta Corte.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoram-se os honorários em favor da advogada da parte recorrida em 2% sobre o valor da condenação (art. 85, §11, CPC/2015).