AREsp 2642943 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem corretamente concluiu, em consonância com a jurisprudência do STJ, que o cancelamento do plano foi indevido diante da ausência de comprovação de notificação prévia, que impediu a manutenção da cobertura pelos dependentes, e porque eventual pretensão de modificar tal entendimento demandaria reexame de matéria fática vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante/recorrente: GEAP AUTOGESTÃO EM SAÚDE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Conhecendo Do Agravo E Negando Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Dano Moral, Cancelamento De Plano De Saúde, Notificação Prévia, Sucessão De Titularidade Por Dependentes, Contratos Coletivos De Saúde, Súmula 7/stj
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito À Saúde Dano Moral Cancelamento De Plano De Saúde Notificação Prévia Sucessão De Titularidade Por Dependentes +2 more

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Parties

GEAP AUTOGESTÃO EM SAÚDE

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Conhecendo Do Agravo E Negando Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento de indenização por danos morais em razão do cancelamento de plano de saúde
  2. 2 necessidade de notificação prévia para cancelamento por inadimplência
  3. 3 aplicabilidade das normas da Lei 9.656/1998 aos contratos coletivos e direitos dos dependentes

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem corretamente concluiu, em consonância com a jurisprudência do STJ, que o cancelamento do plano foi indevido diante da ausência de comprovação de notificação prévia, que impediu a manutenção da cobertura pelos dependentes, e porque eventual pretensão de modificar tal entendimento demandaria reexame de matéria fática vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Negado provimento ao recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em mais 1% (art. 85, §11, CPC/2015).