REsp 2129194 - DECISAO

REsp 2129194 - DECISAO

O recurso foi desprovido porque o acórdão recorrido comprovou que o apelado havia comunicado o autor acerca da abertura de Cadastro Positivo e porque os dados em questão foram considerados dados pessoais não sensíveis; tal decisão está em consonância com a jurisprudência do STJ que admite o compartilhamento de informações em bancos de dados desde que respeitado o dever de informação e não haja divulgação de informações excessivas.

Parties
Recorrente: RENAN DE SOUZA LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Dano Moral, Compartilhamento De Dados Pessoais, Dever De Informação, Cadastro Positivo, Responsabilidade Por Banco De Dados
Direito Do Consumidor Proteção De Dados Direito Civil Dano Moral Compartilhamento De Dados Pessoais Dever De Informação Cadastro Positivo Responsabilidade Por Banco De Dados

Case Brief

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Parties

RENAN DE SOUZA LIMA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Configuração de dano moral pela comercialização/compartilhamento de dados pessoais sem consentimento
  2. 2 Caracterização de dados sensíveis versus dados pessoais comuns
  3. 3 Obrigação de informação acerca da abertura de cadastro e suas consequências

Ratio Decidendi

O recurso foi desprovido porque o acórdão recorrido comprovou que o apelado havia comunicado o autor acerca da abertura de Cadastro Positivo e porque os dados em questão foram considerados dados pessoais não sensíveis; tal decisão está em consonância com a jurisprudência do STJ que admite o compartilhamento de informações em bancos de dados desde que respeitado o dever de informação e não haja divulgação de informações excessivas.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.